Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Contas de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do consumidor enquanto contribuinte de fato. Precedente representativo da controvérsia. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). ... (Continua)