Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia pública reconhecida. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)