Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Decadência. Tribunal de origem afirmou a ausência de registro de transferência. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, definiu, dentre outros aspectos, que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (CCB/2002, art. 1.245). ... (Continua)