Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marítimo, civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Contrato de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira, acessório ao contrato de prestação de serviços de apoio à extração de petróleo na plataforma continental Brasileira. Resilição unilateral. Pedido de indenização por perdas e danos. Contradição. Não ocorrência. Acórdão claro e fundamentado. Omissão e/ou falta de fundamentação. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)