Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... ()
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