Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Técnico em contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Registro profissional. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: ao técnico em contabilidade, que tenha concluído o curso após a edição da Lei 12.249/2010, é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 01/06/2015 para exercer a profissão sem que seja exigido a ele o exame de suficiência, ficando, dessa data em diante, vedado o registro a essa categoria de profissional. Precedentes. ... (Continua)