Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ocorrência. Reexame de provas. Inexistência. Serviço extrajudicial. Delegação originária. Passivo. Sucessão. Impossibilidade.

1 - Quando a inadmissão do recurso especial se escora na genérica fundamentação de que o acórdão local não ofendeu Lei, o agravo que especificamente indique violação da legislação, ainda que de maneira sucinta, autoriza o exame do apelo especial. ... (Continua)