Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAG. Acórdão/STJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/08/2016). ... (Continua)