Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Comprovação da nocividade. Ocorrência.

1 - A jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... (Continua)