Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Desnecessidade de enfrentamento de questões desinfluentes para o resultado do julgamento. Discussão quanto à validade e aos efeitos da penhora havida no rosto dos autos que se revela inócua diante da constatação de que existem outros fundamentos não atacados para anular a arrematação. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)