Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Redistribuição dos autos. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)