Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram examinados na origem e, também, não foram opostos embargos de declaração para fazê-lo. ... ()
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