Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. ... (Continua)