Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Processo administrativo. Número. Ausência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em execução fiscal proposta para cobrança de valores decorrentes do uso de espaço público municipal, o Tribunal de origem entendeu, à luz do contexto fático probatório dos autos, que a ausência do número do processo administrativo que originou o débito «resultou em manifesto cerceamento de defesa do executado», pois,» analisando as CDAs que lastreiam a execução, é de se perceber que não há em seus bojos qualquer remissão a processo administrativo ou auto de infração. Ou seja, não se sabe como se constituiu os créditos guerreados, que sequer poderiam ter sido lançados.» ... (Continua)