Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Instituto que não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Petição recebida como agravo interno. Insurgência desprovida.

1 - Se a petição apresentada, muito embora nominada equivocadamente - como é o caso de Apelação Cível, em lugar de Agravo Interno -, contém evidente pretensão de reforma da decisão monocrática proferida, sendo certo que o pedido é veiculado perante a autoridade julgadora competente, bem como em termos técnicos impugnativos aos fundamentos do julgado recorrido, e dentro do prazo previsto em lei para a insurgência, pode ser recebida, conhecida e julgada como se o recurso adequado fosse. ... (Continua)