Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... (Continua)