Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, pois a controvérsia foi decidida com a devida e clara fundamentação, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, apreciando todos os pontos suscitados pela defesa. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. ... (Continua)