Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, c/c Lei 8.112/1990, art. 190. Pedido julgado parcialmente procedente. Início da doença do autor em 1992. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. Juros de mora contados da citação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Inconformismo. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186, §§ 1º e 3º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nos pontos abordados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)