Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Homicídio qualificado. Súmula 713/STF. Ausência de indicação de uma das alíneas no, III do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)