Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos referentes à taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. CVM. Sociedade empresária beneficiária de incentivo fiscal proveniente do fundo de investimento do nordeste. Finor. Fim do benefício. Sujeição passiva. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)