Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Exibição de documentos. Pedido incidental. Prévio requerimento administrativo. Pagamento do serviço. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. ... (Continua)