Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)