Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote