Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ações relacionadas à telefonia. Exibição de documentos. Cautelar. Súmula 389/STJ. Exigências. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. ... (Continua)