Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4071.1395.5758

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF