Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do seu inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)