Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atendimento à saúde. Tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto a responsabilidade dos entes federados é solidária. Polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Matéria pacificada em repercussão geral no STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais, em favor de menor de idade, contra o estado de Minas Gerais e o município de Itambacuri/MG, objetivando, em suma, o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento de saúde da representada. ... (Continua)