Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Revisão administrativa de remuneração. Supressão de rubrica. Aquiescência. Inviabilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela instância ordinária, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)