Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. ... ()
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