Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pert. Programa especial de regularização tributária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da Portaria 1.027/2017 a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. ... (Continua)