Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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