Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de taxa de manutenção de não associados ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Precedentes. Lei municipal inovação inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial ou em contrarrazões, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. ... (Continua)