Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada à «confissão do apelado na audiência de apresentação e o monitoramento do aparelho celular [...] são suficientes para provar que o apelado é o autor do crime de roubo» (fl. 57), ressalta-se que a alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)