Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)