Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pedido idêntico ao formulado no habeas corpus 503.581, ajuizado em favor do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)