Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada incompetência para julgamento do feito. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Questão relevante. Remessa do feito à origem para apreciação da questão.

1 - Petição apresentada pela defesa, dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)