Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)