Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. CP, art. 333. Crime funcional. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)