Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4081.1742.3765

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão estadual aponta mais de um fundamento suficiente para afastar a pretensão do recorrente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... ()

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