Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Desproporcionalidade da segregação cautelar ante a Recomendação CNJ 62/2020. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Revogação por falta de motivação. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - As teses de ilegalidade da prisão em virtude da não realização de audiência de custódia e de desproporcionalidade da prisão em razão do teor da Recomendação CNJ 62/2020 não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)