Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Extensão a coobrigados. Supressão ou substituição de garantia. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)