Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Fator idade do beneficiário. Nulidade. Procedência. Readequação. Cálculo atuarial. Cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

1 - Declarada a nulidade da cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária, em razão de aumento excessivo e desarrazoado, deve ser assegurado à operadora, em sede de cumprimento de sentença, propor novo e justo critério de atualização das mensalidades do plano segundo cálculos atuariais. Entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/12/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)