Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Tema 277/TNU. Administrativo. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Lei. Representativo de controvérsia. Benefício. Continuidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º.
Tema 277/TNU - O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote