Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Não se verifica a apontada ofensa ao § 3º do CPC/2015, art. 1.021, quando há renovação dos fundamentos trazidos na decisão monocrática impugnada, em sede de julgamento de agravo regimental, se o recorrente repisa as mesmas teses do recurso especial já analisadas pelo relator ou produz argumentação que não se revela capaz de infirmar as razões de decidir do julgado, consoante inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV» (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021). ... (Continua)