Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Nulidade da citação - Aviso de recebimento entregue na residência pela própria agravante e aviso de recebimento da intimação do cumprimento de sentença recebido por parente da executada, no mesmo endereço - Alegação de que a assinatura não é da agravante não comprovado - Impenhorabilidade do valor bloqueado - Não comprovação de que se trata de verba com natureza alimentar e impenhorável - Extrato que demonstra recebimento de benefício em conta diversa e onde não houve bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido