Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Visitante, esposa do agravante, surpreendida durante revista na penitenciária com bloco de folhas contendo anotações feitas em alto relevo relacionadas ao tráfico de drogas.

Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta leve ou média. Pleito subsidiário de afastamento ou redução da fração da perda dos dias remidos. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos dos funcionários da penitenciária seguros, coerentes e uníssonos quanto à localização e apreensão, durante revista à esposa do sentenciado, de um bloco de folhas contendo anotações feitas em alto relevo relacionadas ao tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I, II e V. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido