Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o posterior escalonamento para os níveis IV e V. ... (Continua)