Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - Caso em que, na origem, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de devolução de prazo recursal (fl. 791, e/STJ) e rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão. Após, foi interposto Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)