Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4120.1438.9658

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos a execução. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno apenas reitera argumentos já analisados e fundamentadamente refutados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF