Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Estágio probatório. Licença para capacitação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Resolução. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.

1 - Na origem, trata-se de ação em que o Sindicato autor pretende ver efetivado o direito dos substituídos de pleitearem afastamento para aperfeiçoamento, mesmo durante o estágio probatório. Para tanto, pretende tornar sem efeito o § 3º do art. 15 da Resolução 51/2017 IFPR, permitindo assim que todos os docentes possam se candidatar às vagas para afastamento, mesmo que estejam em estágio probatório. ... (Continua)